Legislação criada por iniciativa popular já barrou mais de 6 mil candidaturas desde 2010
Publicado em 9/6/2025 - 11:33
Brasília (DF) – A Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como a Lei da Ficha Limpa, um símbolo do combate à corrupção eleitoral no Brasil, completa 15 anos neste mês de junho. Nascida de uma mobilização inédita da sociedade civil, que reuniu mais de 1,5 milhão de s em todos os estados e no Distrito Federal, a norma representa uma mudança estrutural na política brasileira, elevando os critérios de integridade exigidos para candidaturas a cargos eletivos.
Origem popular e sanção histórica
A proposta da Lei da Ficha Limpa foi apresentada à Câmara dos Deputados em 2009, fruto da campanha liderada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). A tramitação avançou rapidamente, com aprovação unânime no Congresso Nacional em maio de 2010 e sanção presidencial em 4 de junho do mesmo ano.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da norma, consolidando sua aplicação nas eleições subsequentes.
O que mudou com a Lei
A principal inovação foi a ampliação das hipóteses de inelegibilidade, ando a impedir a candidatura de políticos condenados por crimes como corrupção, abuso de poder, lavagem de dinheiro, improbidade istrativa, entre outros, mesmo que a decisão ainda não tenha transitado em julgado — ou seja, sem necessidade de aguardar o fim de todos os recursos judiciais.
Além disso, o prazo de inelegibilidade, que era de até 3 anos pela legislação anterior, ou a ser de até 8 anos após o cumprimento da pena, podendo chegar a 16 anos, no caso de senadores.
Inelegibilidades em números
Segundo levantamento da CNN Brasil com base em dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), entre 2014 e 2024, quase 5 mil candidaturas foram barradas com base na Lei da Ficha Limpa, representando mais de 8% do total de registros no período.
Já em levantamento mais amplo, abrangendo desde as eleições de 2012 até 2024, mais de 6 mil candidatos foram impedidos de disputar cargos eletivos, consolidando o impacto prático da lei na vida política nacional.
Hipóteses de inelegibilidade previstas
A lei estabelece 14 causas de inelegibilidade, entre elas:
- condenação por abuso de poder político ou econômico;
- contas rejeitadas por irregularidade insanável;
- condenação por improbidade istrativa com enriquecimento ilícito;
- condenação por corrupção eleitoral, compra de votos e gastos ilícitos de campanha;
- condenação por crimes contra a istração pública, economia popular e lavagem de dinheiro.
Essas regras valem para decisões transitadas em julgado ou proferidas por órgão colegiado, inclusive nos casos de ocupação de cargos na istração pública.
Propostas de mudança e controvérsias
Apesar da aprovação popular e dos efeitos positivos, propostas de alteração na Lei da Ficha Limpa vêm sendo discutidas no Congresso Nacional. Uma das principais mudanças em análise no Senado prevê que o prazo máximo de inelegibilidade seja fixado em 8 anos, a partir da condenação, independentemente do tipo de mandato.
Outro projeto, propõe reduzir ainda mais esse prazo, para apenas dois anos, com a justificativa de evitar punições prolongadas. Ambos os textos enfrentam resistência e geram debates sobre os riscos de enfraquecer os mecanismos de proteção da ética na política.
Um legado para a democracia
Mais do que um instrumento jurídico, a Lei da Ficha Limpa é vista por especialistas e pela sociedade como um marco educativo e cultural, que fortalece os valores da ética, responsabilidade e transparência no processo eleitoral. Seu impacto ultraa as barreiras jurídicas, promovendo a conscientização dos eleitores e o fortalecimento da democracia.
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Texto e arte: ARCO – Agência Republicana de comunicação, com informações da Agência Câmara de Notícias e do Tribunal Superior Eleitoral
