Projeto de Rogéria Santos garante escolta policial a mulheres que denunciarem descumprimento de medida protetiva

Texto pode representar um avanço significativo na proteção às mulheres vítimas de violência

Sancionada lei que garante funcionamento 24h das Delegacias da Mulher

Projeto de Lei 4734/2019 da deputada Maria Rosas foi incorporado na nova legislação